Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 216 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/12/2025 | parecer_juridico_no_246.25_-_pl_216.25.pdf | |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 02/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_justica_pl_216.25.pdf |