Tramitações (Projeto de Lei nº 194 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Plenário - P | Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência |
| 13/10/2025 | Plenário - P | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando parecer |
| 13/10/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |