Tramitações (Projeto de Resolução nº 139 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/10/2025 | Plenário - P | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Proposição transformada em Resolução |
| 23/09/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência |