Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 202 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 04/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | brn3c2af42a0935_044707.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer Jurídico | 30/12/2025 | brn3c2af42a0935_044703.pdf |