Tramitações (Projeto de Lei nº 259 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/12/2023 | Divisão de Expediente - DEx | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente |