Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 176 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 08/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_-_projeto_de_lei_no_176.2025.pdf |
| Pareceres Legislativos | Parecer Legislativo | 16/12/2025 | parecer_-_projeto_de_lei_no_176.2025.pdf |