Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 185 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 26/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Cultura. | parecer_-_projeto_de_lei_no_185.2025.pdf |
| 1ª e 2ªvotações | Votação | 22/10/2025 | 1a_e_2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_185.2025.pdf |