Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 171 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 08/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_-_projeto_de_lei_no_171.2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/11/2025 | parecer_juridico_n.190.25_-_projeto_de_lei_no_171.25.pdf | |
| Pareceres Legislativos | Parecer Legislativo | 07/01/2026 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos | pareceres_pl_171.25.pdf |