Documentos Acessórios (Substitutivo nº 126 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 08/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_-_projeto_de_lei_no_126.2025.pdf |