Documentos Acessórios (Mensagem nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| | Parecer Jurídico | 15/09/2025 | parecer_juridico_no_132.25_-_pl_capeado_pela_msg_no_057.25_2.pdf | |
| | Parecer Legislativo | 15/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_msg_no_057.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| | Parecer Legislativo | 15/09/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_-_pl_capeado_pela_msg_no_057.25_-_financas_fiscalizaca.pdf |
| | Parecer Legislativo | 15/09/2025 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | parecer_msg_no_057.2025_-_saude_educacao_e_assistencia_social.pdf |
| 1ª votação | Votação | 15/09/2025 | 1a_votacao_-_projeto_de_lei_capeado_pela_msg_no_057.2025.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 15/09/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_capeado_pela_msg_no_057.2025.pdf |