Parecer Legislativo - de 15/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral