Documentos Acessórios (Mensagem nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ªvotações | Votação | 25/09/2025 | 1a_e_2a_votacao_-_pl_capeado_pela_mensagem_no_051.2025.pdf | |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 25/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | parecer_-_pl_capeado_pela_mensagem_no_051.2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_131.25_-_projeto_de_lei_capeado_pela_msg_no.pdf |