Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 25/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. (Mensagem nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Legislativo
Data
25/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Ementa
Indexação
Texto Integral