Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 114/2025 | Parecer Jurídico | 07/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._114.2025.pdf |
| Projeto de Lei nº 114/2025 | Parecer Legislativo | 07/07/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_114.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcam.pdf |