Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/09/2025 | parecer_juridico_no_121.25_-_projeto_de_lei_no_103.25.pdf | |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 08/09/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_no_103.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_cont.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 08/09/2025 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | parecer_pl_no_103.2025_-_saude_educacao_e_assistencia_social.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 08/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_no_103.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer CDDPNEI | Parecer Legislativo | 08/09/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso | parecer_pl_no_103.2025_-_defesa_dos_direitos_das_pessoas_com_ne.pdf |
| 1ª votação | Votação | 08/09/2025 | 1a_votacao_pl_no_103.2025.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 12/09/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_103.2025.pdf |