Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 61/2025 | Parecer Legislativo | 07/05/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso | pl_61.25_-_parecer.pdf |
| Projeto de Lei nº 61/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_61.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 61/2025 | Parecer Jurídico | 23/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._61.2025.pdf |
| Projeto de Lei nº 61/2025 | Parecer Legislativo | 24/06/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_61.25-financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcament.pdf |