Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 155 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 10/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_pl_155.2023.pdf |
| Parecer CDDPNEI | Parecer Legislativo | 10/06/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso | ddpnei_pl_155.2023.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 21/09/2023 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas_pl_155.2023.pdf |