Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 44/2025 | Parecer Jurídico | 23/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_058.25_-_projeto_de_lei_no__044.25.pdf |
| Projeto de Lei nº 44/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_044.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 44/2025 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_044.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orca.pdf |
| 1ª votação | Votação | 27/08/2025 | 1a_votacao_-_pl_no_044.2025.pdf | |
| Projeto de Lei nº 44/2025 | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_pl_no_044.2025_-_obras_e_servicos_publicos.pdf |
| Projeto de Lei nº 44/2025 | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Direitos dos Animais | parecer_pl_no_044.2025_-_comissao_dos_direitos_dos_animais.pdf |
| 2ª votação | Votação | 12/09/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_044.2025.pdf |