Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CC | Parecer Legislativo | 14/04/2025 | Comissão de Cultura | parecer_cc.pdf |
| Projeto de Lei nº 43/2025 | Parecer Jurídico | 13/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._43.2025.pdf |
| Projeto de Lei nº /2025 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_43.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcame.pdf |
| Projeto de Lei nº 43/2025 | Parecer Legislativo | 14/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl__no_43_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| 1ª votação | Votação | 14/08/2025 | 1a_votacao_pl_43.25.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 02/09/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_043.2025.pdf |