Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 35/2025 | Parecer Jurídico | 19/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._35.2025.pdf |
| Projeto de Lei nº 35/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_35.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 35/2025 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_35.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcamento.pdf |