Documentos Acessórios (Mensagem nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_capeado_pela_mensagem_no_033.25_-_constituicao_just.pdf |
| Parecer à MSG | Parecer Jurídico | 27/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_071.25_-_pl_capeado_pela_msg_no_033.25.pdf |
| Votação única ao Veto | Votação | 27/08/2025 | votacao_unica_-_veto_parcial_ao_pl_capeado_pela_msg_no_033.pdf | |
| Parecer ao Veto | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto_parcial_-_mensagem_no_033.25_-_constituicao_justica.pdf |
| Parecer Jurídico ao Veto | Parecer Jurídico | 27/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_115.25_-_veto_parcial_ao_projeto_de_lei_cap.pdf |
| Emendas Parlamentares | Emenda | 10/06/2025 | planilha_emendas_ldo25.26_final_cmvr_-_alterado.pdf |