Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 156 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO e COSP | Parecer Legislativo | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos. | pareceres.pdf |