Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 160 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das comissões | Parecer Legislativo | 02/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de contas e orçamento, Comissão de defesa do meio ambiente. | parecer_pl_160.2024.pdf |
| 1ª votação | Votação | 02/06/2025 | votacao_pl_160.2024.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 25/09/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_160.2024.pdf | |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 22/10/2025 | parecer_-_veto_total_ao_pl_no_160.2024.pdf | |
| Votação Única ao Veto | Votação | 22/10/2025 | votacao_unica_-_veto_total_ao_pl_no_160.2024.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/10/2025 | parecer_juridico_no_159.25_-_veto_total_ao_pl_no_160.24.pdf |