Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 146 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 10/12/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 06/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_cfftco.pdf |
| Projeto de Lei nº 146/2024 | Parecer Jurídico | 06/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_188.24_-_projeto_de_lei__no_146.24.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 12/05/2025 | 1a_e_2a_votacao_2.pdf |