Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO e CDM | Parecer Legislativo | 12/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Direitos da Mulher. | pareceres.pdf |
| Projeto de resolução Nº 031/25 | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | parecer_juridico_no_031.25_-_projeto_de_resolucao__no_002.25.pdf | |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 10/06/2025 | 1a_e_2a_votacao_-_projeto_de_resolucao_no_002.2025.pdf |