Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 154 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO, e CSEAS | Parecer Legislativo | 15/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | pareceres.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 24/04/2025 | votacoes.pdf | |
| Veto Total | Parecer Legislativo | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_-_pl_154.2024.pdf |