Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª votações | Votação | 06/05/2025 | 1a_e_2avotacoes.pdf | |
| Parecer CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2025 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pareceres.pdf |