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Projeto de Lei nº 30/2025
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Votação
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09/06/2025
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1a_votacao_-_pl_30.2025.pdf
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2ª votação
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Votação
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21/10/2025
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2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_030.2025.pdf
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Projeto de Lei nº 30/2025
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Parecer Legislativo
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09/06/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_comissao_de_justica_-_pl_30.2025.pdf
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Redação Final
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Redação Final
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21/10/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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redacao_final_ao_pl_030.2025_-_ba_-_obriga_os_hipermercados_e_supermercados_a_adaptarem_5_cinco_por_cento_de_seus_carrinhos....pdf
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Projeto de Lei nº 30/2025
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Parecer Legislativo
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09/06/2025
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Comissão de defesa do Consumidor
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parecer_comissao_de_defesa_do_consumidor_-_pl_30.2025.pdf
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Projeto de Lei nº 30/2025
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Parecer Legislativo
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04/04/2025
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso
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parecer_defesa_dos_direitos_das_pessoas_com_necessidades_especi.pdf
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Projeto de Lei nº 30/2025
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Parecer Legislativo
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11/05/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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parecer_pl_030.2025.pdf
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Projeto de Lei nº 30/2025
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Parecer Jurídico
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07/05/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_pl_030.2025.pdf
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