Redação Final - Redação Final de 21/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
21/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação