Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 31/2025 | Parecer Jurídico | 04/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_026.25_-_pl_capeado_pela_msg_no_031.25.pdf |
| Projeto de Lei nº 31/2025 | Parecer Legislativo | 07/04/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_031.2025__-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcamento.pdf |
| Projeto de Lei nº 31/2025 | Parecer Legislativo | 17/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_031.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 31/2025 | Parecer Legislativo | 17/06/2025 | Comissão de obras e serviços Públicos | pl_no_031.2025_-_obras_e_servicos_publicos.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 14/08/2025 | 1_a_e_2a__votacao_pl_no_031.2025.pdf |