Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 274 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 274/2023 | Parecer Jurídico | 21/02/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._274.2023.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 01/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |