Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 274/2023 de 21/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 274 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 274/2023
Data
21/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral