|
Votação única
|
Votação
|
25/09/2025
|
|
votacao_unica_-_veto_total_ao_pl_no_024.2025.pdf
|
|
Projeto de Lei nº 24/2025
|
Parecer Jurídico
|
04/04/2025
|
Procuradoria Jurídica
|
parecer_juridico_n._24.2025.pdf
|
|
Projeto de Lei nº 24/2025
|
Parecer Legislativo
|
07/04/2025
|
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
|
pl_24.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcamento.pdf
|
|
Projeto de Lei nº 24/2025
|
Parecer Legislativo
|
24/06/2025
|
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
pl_24.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
|
|
Projeto de Lei nº 24/2025
|
Parecer Legislativo
|
24/06/2025
|
Comissão de saúde, educação e assistência social.
|
pl_n_o_24.25_-_comissao_de_saude_educacao_e_assistencia_social.pdf
|
|
Parecer ao Veto
|
Parecer Legislativo
|
25/09/2025
|
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
parecer_-_veto_total_ao_pl_no_024.2025_-_constituicao_justica.pdf
|
|
Parecer ao Veto
|
Parecer Jurídico
|
25/09/2025
|
|
parecer_juridico_no_144.25_-_veto_total_ao_pl_no_024.25_2.pdf
|
|
1ª e 2ª votação
|
Votação
|
14/08/2025
|
|
1_a_e_2a__votacao_pl_no_024.2025.pdf
|
