Parecer Legislativo - Parecer ao Veto de 25/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer ao Veto
Data
25/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação