Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 161 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR, CFFTCO e CSEAS | Parecer Legislativo | 06/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | pareceres.pdf |
| Veto Total | Parecer Legislativo | 06/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_veto.pdf |
| 1ª, 2ª e Veto | Votação | 17/03/2025 | votacoes.pdf |