Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 152 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 17/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres.pdf |
| 1ª, 2ª e Veto | Votação | 17/03/2025 | votacoes_2.pdf |