Parecer Legislativo - CCJR e CFFTCO de 17/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. (Projeto de Lei nº 152 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
CCJR e CFFTCO
Data
17/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento.
Ementa
Indexação
Texto Integral