Documentos Acessórios (Mensagem nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR, CFFTCO e COSP | Parecer Legislativo | 27/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos. | pareceres_3.pdf |