Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR, CFFTCO e CC | Parecer Legislativo | 25/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Cultura | pareceres.pdf |