Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 257 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_pl_257.2023.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 08/08/2024 | quorum_1a_votacao_pl_257.2023.pdf | |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| Parecer CDM | Parecer Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Direitos da Mulher | mulher.pdf |
| 2ª Votação | Votação | 02/09/2024 | 2a_votacao.pdf |