Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 20/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 20/02/2025 | 1a_e_2a_votacoes.pdf |