Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 08/2025 | Parecer Jurídico | 14/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_032.25_-_projeto_de_lei_no__008.25.pdf |
| Projeto de Lei nº 08/2025 | Parecer Legislativo | 17/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_008.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 08/2025 | Parecer Legislativo | 15/04/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_008.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orc.pdf |