Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 08/2025 de 14/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 08/2025
Data
14/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral