Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 34/2024 | Parecer Jurídico | 14/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._034.2025.pdf |
| Parecer CCJR, CFFTCO e CSEAS | Parecer Legislativo | 22/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | pareceres.pdf |
| 1ª votação | Votação | 22/05/2025 | 1a_votacao.pdf |