Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 153 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 153/2024 | Parecer Jurídico | 07/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._153.2024.pdf |
| Projeto de Lei nº 153/2024 | Parecer Legislativo | 11/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_153.24_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcam_2.pdf |