Documentos Acessórios (Mensagem nº 63 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO e CDDJ | Parecer Legislativo | 09/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude. | pareceres_2.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 09/12/2024 | 1a_e_2a_votacao.pdf |