Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 102 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 31/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pareceres_3.pdf |