Documentos Acessórios (Mensagem nº 60 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 18/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 18/11/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 18/11/2024 | 1ae_2avotacoes.pdf |