Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 136 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª votação | Votação | 23/09/2024 | 1a_e_2a_votacao.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 23/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 23/09/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Veto Total | Votação | 31/10/2024 | veto.pdf | |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 31/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |