Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 275 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 26/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pareceres_2.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 17/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pareceres.pdf |
| CSEAS | Parecer Legislativo | 17/06/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | pareceres_3.pdf |
| CCJR | Parecer Legislativo | 20/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pareceres_4.pdf |
| Veto Total | Votação | 21/08/2024 | votacao_veto_275.2023.pdf |